A presente obra incide sobre os problemas de sempre da contratação pública e que hoje estão na ordem do dia, seja pela necessidade de servirem de estímulo à economia, seja pelas restrições orçamentais que o Estado enfrenta. A primeira parte trata de questões de índole prática, como é o caso da escolha de um parceiro privado (de forma directa ou concorrencial), e analisa o recente problema da contratação in-house. Na segunda parte, o Autor debruça-se sobre a possibilidade, e respectivos termos, do Estado adjudicar, directamente, contratos públicos a entidades por si detidas, mediante a constituição de empresas públicas, ainda que no mercado existam operadores privados disponíveis para realizar essa mesma tarefa.

Esta obra aborda questões que se prendem com a crescente profissionalização, comercialização e mediatização do desporto, que por sua vez explicam o aumento da regulamentação e da regulação do sector. Este livro reúne parte substancial da mais recente e relevante legislação desportiva estadual, oferecendo aos agentes que, directa ou indirectamente, são chamados a adoptar, interpretar, aplicar ou cumprir a legislação desportiva um auxílio prático para melhor compreenderem o sentido e o alcance de múltiplas normas. A abordagem é necessariamente prática e objectiva, mas a vertente académica não deixa de estar presente na análise ou remissão para a doutrina e jurisprudência relevantes.

A anotação a esta Lei responde a uma necessidade de interpretação e compreensão do quadro legal em vigor, sendo acompanhada do levantamento das normas mais importantes que nesta área se aplicam. A Medicina foi evoluindo e, com ela, as técnicas de PMA. Esta evolução foi acompanhada de uma larga discussão e controvérsia que envolve as próprias técnicas, com as questões éticas suscitadas pela sua aplicação, entre elas a possibilidade de criação de embriões in vitro, a sua crio-preservação e utilização. Esta reflexão tem sido acompanhada, um pouco por todo o mundo, por legislação reguladora do uso desta tecnologia não só no que respeita à sua utilização original — fazer face à infertilidade/esterilidade — mas também quanto a outras possíveis utilizações: diagnóstico genético pré-implantação, investigação em embriões e células estaminais embrionárias, clonagem, etc. Pese embora em Portugal as técnicas de PMA serem utilizadas há mais de vinte anos, a verdade é que só em 2006 foi aprova da legislação global e unitária própria, cuja anotação aqui é apresentada.

No 4º volume da Colecção reúne-se um conjunto de trabalhos de vários Advogados da Área de Direito Público de PLMJ. A Área de Prática de Direito Público de PLMJ compreende um Grupo de Trabalho de Projectos (“GT Projectos”) que se dedica, em geral, ao Direito Administrativo e, em especial, à Contratação Pública e ao Contencioso Administrativo conexo. Os estudos agora apresentados versam, quer problemas de teoria geral, elegendo como tema principal as sanções dos actos inválidos, quer a temática da contratação pública, quer ainda matérias das operações urbanísticas ou do novo ramo da regulação. Em qualquer deles se nota a preocupação de inter-relacionar a teoria geral do direito administrativo e as inovações do direito administrativo especial.