Consideram-se, agora, rendimentos provenientes de actos isolados, para efeitos de inserção na Categoria B, os que não resultem de uma prática previsível ou reiterada, independentemente da percentagem que os mesmos representem no cômputo total dos rendimentos do sujeito passivo.

Clarifica-se que os rendimentos decorrentes da prática de actos isolados ficam sujeitos ao regime simplificado ou ao regime de contabilidade organizada, em função do respectivo valor.

É eliminada a aplicação do regime de determinação do rendimento tributável dos actos isolados aos rendimentos da Categoria B cujo valor não exceda metade do valor total dos rendimentos brutos englobados pelo contribuinte e, no respectivo ano, não tenham ultrapassado o valor anual do salário mínimo nacional mais elevado, no caso de vendas ou metade do valor anual do salário mínimo nacional mais elevado, nos restantes casos.

Mantém-se, ainda em 2010, o regime de isenção, de 10%, relativo aos rendimentos de trabalho dependente, do trabalho independente e de pensões, com o limite de € 2.500, auferidos por deficientes.

São alterados os prazos de entrega das declarações de IRS: a partir de Janeiro de 2011, quem receba exclusivamente rendimentos de trabalho dependente ou de pensões entrega a declaração de rendimentos até final dos meses de Março (suporte de papel) ou Abril (via internet); já os sujeitos passivos titulares de outras categorias de rendimentos entregarão a declaração até final dos meses de Abril (suporte papel) ou Maio (via internet).

Actualizam-se os escalões de rendimentos sujeitos a tributação em aproximadamente 0,8 % em conformidade com a inflação estimada para 2010, nos seguintes termos:

Os rendimentos sujeitos a retenção liberatória passam a ser tributados à taxa de 20%, em vez de alguns rendimentos serem tributados entre 15% e 35%; assim, passarão a ser tributados à taxa de 20%, os rendimentos auferidos por não residentes, designadamente os derivados de contratos que tenham por objecto a cessão ou utilização temporária de direitos de propriedade intelectual ou industrial, da locação de equipamento agrícola e industrial, comercial ou científico, certas prestações de serviços, royalties e alguns incrementos patrimoniais (indemnizações que visem a reparação de danos não patrimoniais, de danos emergentes não comprovados e de lucros cessantes, bem como as importâncias auferidas em virtude da assunção de obrigações de não concorrência).

Prevê-se a possibilidade de os sócios das sociedades por quotas unipessoais (investidores de capital de risco), os investidores informais das sociedades veículo de investimento em empresas com potencial de crescimento (certificadas no âmbito do Programa COMPETE) e os investidores informais em capital de risco a título individual (certificados pelo IAPMEI, no âmbito do programa FINICIA) beneficiarem da dedução à colecta de IRS, do próprio ano, em montante correspondente a 20% do valor investido realizado (por si ou pela sociedade por quotas unipessoais ICR de que sejam sócios), até ao limite de 15% daquela.

Revoga-se o regime simplificado de determinação do lucro tributável, prevendo-se um regime transitório aplicável, até ao final de 2010, para os contribuintes actualmente tributados ao abrigo deste regime e, bem assim, a revogação, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2011, das respectivas normas do Código do IRC.

O regime de eliminação da dupla tributação económica de lucros distribuídos é alargado, por forma a abranger igualmente dividendos distribuídos por estabelecimentos estáveis/sociedades residentes num Estado Membro do EEE que estejam vinculados à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade, equivalente à estabelecida na EU, desde que ambas as entidades (a entidade participada e a entidade beneficiária) se encontrem em condições equiparáveis aos requisitos previstos na Directiva Mães-Filhas, sendo que a comprovação da verificação das condições equiparáveis exigidas deverá efectuar-se através de declaração confirmada e autenticada pelas autoridades fiscais competentes do Estado-Membro do EEE, no qual a entidade em causa é residente.

Consagra-se, para 2010, o relançamento e a aceleração do processo de negociação de Acordos sobre Troca de Informações (ATI), bem como de Convenções para evitar a Dupla Tributação (CDT), com vista a abranger, em especial, a negociação de CDT com países da África, Ásia e América Latina e a celebração de ATI com todas as jurisdições integrantes da lista de “paraísos fiscais”, que se tenham manifestado nesse sentido, na sequência dos compromissos assumidos face à OCDE, em matéria de troca de informações (designadamente, bancárias).

No seguimento das medidas tendentes a combater a fraude fiscal em alguns sectores de actividade, consagra-se a aplicação do mecanismo de inversão do sujeito passivo (reverse charge) para as operações que tenham por objecto direitos de emissão, reduções certificadas de emissões ou unidades de redução de emissões de gases de estufa (designadamente, CO2).

É alargado o prazo, de sessenta para noventa dias, para a obtenção, por parte dos fornecedores dos exportadores nacionais, do certificado que comprova a correspondente exportação, o qual legitima a aplicação da isenção nas transmissões de bens efectuadas a exportadores nacionais, pelo que o referido prazo de noventa dias deverá ser contado a partir da data de emissão da factura pelo fornecedor.

É actualizado o valor isento de IMT, de € 89.700,00 para €90.418,00, na tabela da aquisição de prédios destinados exclusivamente a habitação própria e permanente, nos seguintes termos:

Actualiza-se ainda, em 0,8%, conforme inflação estimada, os escalões de taxas de IMT aplicáveis à aquisição de prédios destinados a habitação, nos seguintes termos:

São aumentadas, em 0,8%, das taxas do imposto sobre a cerveja, produtos intermédios e bebidas espirituosas, em linha com a taxa de inflação esperada, sendo agravada substancialmente a tributação da cerveja com volume de álcool adquirido superior a 1,2% e com grau Plato entre 10º e 11º, que deixa de pagar € 13,92/hl para passar a estar sujeita a € 17,44/hl.

Nos cigarros, há um agravamento do elemento específico em 2,94%, mantendo-se o elemento ad valorem em 23%; nos charutos, cigarrilhas e restantes tabacos de fumar, o aumento estabelecido para as taxas, que são exclusivamente ad valorem, é de 0,8%, o que significa uma repercussão no PVP de 1,6%, pois as taxas ad valorem são automaticamente actualizadas por via da inflação; e, no tabaco de corte fino, destinado a cigarros de enrolar, verifica-se um aumento significativo de 5,71%, passando a taxa, que é exclusivamente ad valorem, de 47,08% para 49,77%.

É relegada para 2014 a utilização das emissões de CO2 na tributação dos automóveis ligeiros de mercadorias e mistos (estava prevista para 2010), mantendo-se a tributação baseada, exclusivamente, na cilindrada.

É prorrogada, até 31 de Dezembro de 2010, a vigência do apoio fiscal à destruição dos veículos em fim de vida, contemplando-se também os veículos abatidos no período anterior ao da publicação e entrada em vigor da Lei do OE 2010, mas são reduzidas para 130 g/km as emissões de CO2 máximas dos veículos novos a adquirir.

Foi na fase de discussão no Parlamento que o alcance deste benefício foi alterado, sendo reduzido de € 1250 para € 1000 (para veículos com mais de 15 anos de antiguidade) e de € 1000 para € 750 (para veículos com mais de 10 anos de antiguidade) o valor do apoio fiscal ao abate e sendo, concomitantemente, eliminadas as majorações criadas excepcionalmente no final do ano de 2009 (acréscimo de € 250 do “subsídio” por unidade e diminuição em 2 anos da antiguidade do veículo a abater) para combater a fortíssima queda das vendas.

Relativamente à Região Autónoma da Madeira, o incentivo fiscal pode, excepcionalmente, ser concedido durante o ano de 2010 aos veículos destruídos ou irreparavelmente danificados em virtude da catástrofe natural ocorrida a 20 de Fevereiro do corrente ano, nos termos dos procedimentos a regulamentar pela Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo e, a receita cessante resultante desta medida é integralmente suportada pelo OE.

É alargado o prazo máximo de contagem de juros de mora de cinco para oito anos, nos casos em que a dívida seja paga em prestações; e é alterado a taxa dos juros de mora, actualmente de 1% ao mês, passando a mesma a ser calculada anualmente e com base na média das médias mensais das taxas Euribor a 12 meses, verificadas nos últimos 12 meses, acrescidas de 5%, assim reduzindo e aproximando a taxa dos juros de mora ao mercado, sem perda de sua função compensadora e compulsória, e propõe ainda o alargamento do prazo máximo de contagem dos juros de mora, quando a dívida tributária esteja a ser paga em prestações, de 5 para 8 anos (sem exceder o prazo do respectivo pagamento).

Consagra-se a possibilidade de alargamento do prazo de pagamento em prestações até dez anos, se a dívida exequenda exceder € 51.000, no momento da autorização, quando no âmbito de processo de recuperação económica se demonstre a indispensabilidade da medida e, ainda, quando os riscos inerentes à recuperação dos créditos o tornem recomendável, regime que poderá ser aplicado aos planos prestacionais já autorizados antes da sua entrada em vigor, caso a Administração tributária verifique ser indispensável tal medida para assegurar a efectiva recuperação dos créditos tributários; prevê-se, ainda, que, no quadro do regime de pagamento em prestações, a falta de pagamento sucessivo de três prestações, ou de seis interpoladas, importe o vencimento das seguintes se, no prazo de trinta dias a contar da notificação para o efeito, o executado não proceder ao pagamento das prestações incumpridas, prosseguindo o processo de execução fiscal os seus termos.

É concedida uma autorização legislativa para que se proceda à revisão da Lei Geral Tributária, do Código do Procedimento e do Processo Tributário e do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, com vista à sua harmonização com o Código de Processo nos Tribunais Administrativos. E esta adaptação – prevista em autorizações legislativas nesta matéria sucessivamente constantes de leis orçamentais desde inícios da década – deverá fazer-se logo que possível, uma vez que a não harmonização dos contenciosos administrativo e tributário encerra custos não despiciendos para os operadores económicos e judiciários, atentas as dificuldades de percepção do actual sistema de garantias dos contribuintes e a falta de unidade do ordenamento processual.

Prevê-se que a determinação do valor dos elementos patrimoniais constantes da declaração de regularização tributária se faça de acordo com as seguintes regras, com referência à data de 31 de Dezembro de 2009: (i) quanto a depósitos em instituições financeiras, o montante do respectivo saldo; (ii) quanto a instrumentos financeiros cotados em mercado regulamentado, o valor da última cotação; (iii) quanto a unidades de participação em organismos de investimento colectivo não admitidas à cotação em mercado regulamentado, bem como de seguros do ramo «Vida» ligados a um fundo de investimentos, o seu valor para efeitos de resgate; (iv) quanto a operações de capitalização do ramo «Vida» e demais instrumentos de capitalização, o valor capitalizado; (v) nos demais casos, o valor que resultar da aplicação das regras de determinação do valor tributável previstas no Código do Imposto do Selo ou o respectivo custo de aquisição, consoante o que for maior.

• As novidades do RERT II, em relação ao anterior RERT (I) são as seguintes:
  a exclusão expressa, embora já decorresse da lei, no âmbito do antigo RERT I, dos elementos patrimoniais situados em países ou territórios considerados não cooperantes pelo Grupo de Acção Financeira (GAFI); e
• a eliminação da taxa para metade por investimento em títulos do Estado português, considerada incompatível com o Direito Comunitário.
• a extensão do Regime Excepcional de Regularização Tributária (RERT II) às pessoas colectivas.

O Governo é autorizado a instituir a arbitragem no domínio fiscal, enquanto forma não judicial e alternativa de resolução dos conflitos entre os contribuintes e a Administração tributária.

Especial relevo merece, ainda, a possibilidade de o contribuinte transferir as suas pendências dos tribunais judiciais tributários de primeira instância para os futuros tribunais arbitrais, sem pagamento adicional de custas judiciais.