A Portaria n.º 292/2011, publicada no passado dia 8 de Novembro, procedeu a uma actualização da lista dos países, territórios e regiões com regimes de tributação privilegiada, claramente mais favoráveis (ditos "paraísos fiscais"), e constantes da anterior Portaria n.º 150/2004, de 13 de Fevereiro, tendo passado a excluir dois países que integram a União Europeia (UE): o Chipre e o Luxemburgo.