Nova Directiva Sobre Direitos dos Consumidores da União Europeia

Foi aprovada pelo Conselho de Ministros da União Europeia, no passado dia 10 de Outubro de 2011, a nova Directiva em matéria de Direitos dos Consumidores da União Europeia, a qual visa o fortalecimento dos direitos dos consumidores de todos os Estados-Membros da União Europeia, uniformizando as regras aplicáveis a todos os cidadãos europeus, com enfoque especial no sector do comércio electrónico.